Informações Gerais REMIT

Desde dezembro de 2011 existe um novo enquadramento regulatório a nível europeu sobre a integridade e a transparência do mercado por grosso de energia que estabelece normas que proíbem as práticas abusivas que afetam os mercados por grosso da energia e atribui à ACER o controlo e supervisão dos referidos mercados, em estreita colaboração com as autoridades reguladoras nacionais.

Os participantes no mercado serão obrigados a comunicar à ACER as informações detalhadas dos produtos energéticos negociados nos mercados organizados, incluindo as ordens casadas e não casadas.

O OMIE, como entidade responsável da gestão do mercado diário e intradiário de eletricidade no Mercado Ibérico, presta o serviço de comunicação de ordens cassadas e não cassadas no mercado em virtude do referido Regulamento através da entidade “OMI RRM” como Registered Reporting Mechanisms (RRM) da ACER.

Os agentes que desejam beneficiar dos serviços oferecidos pela OMI RRM podem aprender mais no link: GrupoOMI

Adicionalmente, o OMIE disponibiliza o UTI de todas as ordens cassadas no mercado.

Estas normas são desenvolvidas nas duas disposições seguintes:

REGULAMENTO (UE) N. o 1227/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energía.p>

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) Nº 1348/2014 DA COMISSÃO de 17 de dezembro de 2014.



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